RHC 143615 - DECISAO

RHC 143615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque matérias relativas à dosimetria e ao regime prisional são inadequadas para exame em habeas corpus e serão apreciadas em apelação; a alegada ilicitude do ingresso domiciliar já havia sido enfrentada e afastada em impetração anterior e os fatos apontados (denúncia seguida de averiguação e flagrante) autorizam o ingresso forçado; e a manutenção da prisão após condenação está fundamentada na garantia da ordem pública e na reincidência do paciente.

Parties
Impetrante: JOSIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio Denúncia Anônima Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOSIEL DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas pela entrada indevida em domicílio
  2. 2 valor probatório da denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria e do regime prisional em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque matérias relativas à dosimetria e ao regime prisional são inadequadas para exame em habeas corpus e serão apreciadas em apelação; a alegada ilicitude do ingresso domiciliar já havia sido enfrentada e afastada em impetração anterior e os fatos apontados (denúncia seguida de averiguação e flagrante) autorizam o ingresso forçado; e a manutenção da prisão após condenação está fundamentada na garantia da ordem pública e na reincidência do paciente.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.