HC 642410 - DECISAO

HC 642410 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; alternativamente, ao examinar o mérito, considerou que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado na existência de indícios de autoria e na periculosidade da paciente, no descumprimento das condições da prisão domiciliar e nas exceções legais e jurisprudenciais (art.318-A/HC 143.641/SP), justificando o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITORIA VITT AGUIAR; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrático (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp (stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp (stf)

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Parties

VITORIA VITT AGUIAR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrático (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes e mães (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP; Lei 13.769/2018)
  3. 3 Exceções à prisão domiciliar em caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça e situações excepcionalíssimas (HC 143.641/SP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; alternativamente, ao examinar o mérito, considerou que o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado na existência de indícios de autoria e na periculosidade da paciente, no descumprimento das condições da prisão domiciliar e nas exceções legais e jurisprudenciais (art.318-A/HC 143.641/SP), justificando o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.