HC 643897 - DECISAO

HC 643897 - DECISAO

Houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; portanto o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO MOTA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Alvará De Soltura

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Parties

MARCELO MOTA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em razão de sentença que desclassificou a imputação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; portanto o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.