RHC 141920 - DECISAO

RHC 141920 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada, pois a instrução criminal estava encerrada e os autos encaminhados ao Ministério Público para alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; além disso, persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SOUZA QUEIROZ; Recorrente: DENER JUNIOR PIROLLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Medidas Cautelares

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA QUEIROZ

Recorrente

DENER JUNIOR PIROLLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi superada, pois a instrução criminal estava encerrada e os autos encaminhados ao Ministério Público para alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52/STJ; além disso, persistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, afastando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I.