HC 650484 - DECISAO

HC 650484 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista pela Súmula 691/STF, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROGERIO DOS SANTOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 presença de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista pela Súmula 691/STF, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.