RHC 143800 - DECISAO

RHC 143800 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 637.462/RS), com as mesmas alegações, cujo pedido liminar já havia sido examinado e negado pela Presidência em 30/12/2020.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

PAULO ROBERTO TOBIAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência, segundo a defesa, dos requisitos para custódia cautelar
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 637.462/RS), com as mesmas alegações, cujo pedido liminar já havia sido examinado e negado pela Presidência em 30/12/2020.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.