HC 641044 - DECISAO

HC 641044 - DECISAO

Parties
Paciente: INES BONFIM REIS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Recursos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Recursos

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Parties

INES BONFIM REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto/comutação para condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 caráter hediondo do tráfico privilegiado