HC 619137 - DECISAO

HC 619137 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, diante da apreensão de 420 kg de maconha, indícios de ligação com organização criminosa, modo de operar e risco de evasão do paciente, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RAFAEL AUGUSTO PINTO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO PINTO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos e preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP, diante da apreensão de 420 kg de maconha, indícios de ligação com organização criminosa, modo de operar e risco de evasão do paciente, sendo incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal