RHC 142172 - DECISAO

RHC 142172 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (sentença de 28/2/2021 que condenou o paciente a 9 anos de reclusão e 820 dias-multa, indeferido o direito de recorrer em liberdade), ficou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/paciente: ADOLFO DOS SANTOS BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Com Pedido Liminar; Decisão Final Do STJ Declarando Prejudicado O Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Preventiva, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Preventiva Sentença Condenatória

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Parties

ADOLFO DOS SANTOS BRITO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentado Com Pedido Liminar; Decisão Final Do STJ Declarando Prejudicado O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e ausência de interesse de agir
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (sentença de 28/2/2021 que condenou o paciente a 9 anos de reclusão e 820 dias-multa, indeferido o direito de recorrer em liberdade), ficou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.