HC 631709 - DECISAO

HC 631709 - DECISAO

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito e a alegada quantidade de drogas não justificaram, isoladamente, a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Pandemia COVID 19

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Parties

FELIPE SERGIO GUAZELLI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; a gravidade abstrata do delito e a alegada quantidade de drogas não justificaram, isoladamente, a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau