HC 374276 - DECISAO

HC 374276 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido por ser manifestamente incabível na espécie, porquanto a via adequada seria o recurso ordinário previsto no art. 102, II, "a" da Constituição, não sendo possível a conversão por fungibilidade; ademais, a declinação de competência para a primeira instância tornou a impetração prejudicada e questões sobre o trancamento da investigação devem ser decididas pelo juízo de piso para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: JEREMIAS CASEMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não admito o recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento De Investigação Criminal, Investigação Criminal, Foro Por Prerrogativa De Função, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Procedimento De Investigação Criminal Investigação Criminal Foro Por Prerrogativa De Função Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEREMIAS CASEMIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão denegatório em única instância
  2. 2 via recursal adequada (recurso ordinário nos termos do art. 102, II, "a" da Constituição)
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido por ser manifestamente incabível na espécie, porquanto a via adequada seria o recurso ordinário previsto no art. 102, II, "a" da Constituição, não sendo possível a conversão por fungibilidade; ademais, a declinação de competência para a primeira instância tornou a impetração prejudicada e questões sobre o trancamento da investigação devem ser decididas pelo juízo de piso para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não admito o recurso extraordinário

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.