RHC 131450 - DECISAO

RHC 131450 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato modificador: verificação, nos autos da ação penal, de cumprimento de decisão que expediu alvará de soltura em favor do recorrente em 13/1/2021, o que implica perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, justificando o julgamento de prejudicialidade com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN YOSHIAKI NACASAWA; Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Mago Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto Por Superveniência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN YOSHIAKI NACASAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mago Grosso

Tribunal De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção/revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato modificador: verificação, nos autos da ação penal, de cumprimento de decisão que expediu alvará de soltura em favor do recorrente em 13/1/2021, o que implica perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, justificando o julgamento de prejudicialidade com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.