HC 649919 - DECISAO

HC 649919 - DECISAO

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar a autoridade coatora no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência (declaração De Incompetência E Remessa)
Outcome
incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Liberdade Provisória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Liberdade Provisória

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Parties

FRANCISCO RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência (declaração De Incompetência E Remessa)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de 1º grau
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão do indeferimento de liberdade provisória
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ é manifestamente incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por não se enquadrar a autoridade coatora no rol do art. 105, I, alínea c, da Constituição; assim, deve ser declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.