HC 637980 - DECISAO

HC 637980 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que fixou regime inicial aberto para cumprimento da pena, tornou-se incompatível a manutenção da prisão preventiva; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia cautelar dos pacientes e permitir que recorram em liberdade, por configurar constrangimento ilegal diante do novo cenário fático-probatório (condenação em regime aberto).

Parties
Paciente: RODOLPHO DE SOUZA PEREIRA; Paciente: VICTOR LUIS FERREIRA DS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e permitir-lhes o recurso em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Aberto, Supressão De Instância, Furto Qualificado, Conversão Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Regime Inicial Aberto Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODOLPHO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

VICTOR LUIS FERREIRA DS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Compatibilidade entre a fixação do regime inicial aberto e a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que fixou regime inicial aberto para cumprimento da pena, tornou-se incompatível a manutenção da prisão preventiva; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia cautelar dos pacientes e permitir que recorram em liberdade, por configurar constrangimento ilegal diante do novo cenário fático-probatório (condenação em regime aberto).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e permitir-lhes o recurso em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes
  • Permitir aos pacientes recorrer em liberdade