HC 650807 - DECISAO
Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus indeferido por decisões monocráticas em outro writ e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ perante o STJ, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: ANGELO MIGUEL SENA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANGELO MIGUEL SENA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
- 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Por se tratar de pedido de liminar em habeas corpus indeferido por decisões monocráticas em outro writ e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ perante o STJ, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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