HC 644604 - ACORDAO

HC 644604 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com elementos (imagens de monitoramento, oitivas, diligências de campo e análise de planilhas telefônicas) que demonstram fortes indícios e a imprescindibilidade da prisão temporária para o prosseguimento das investigações nos termos do art. 1º, I e III, "a" da Lei n. 7.960/1989, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente / Agravante: F. N. F. DE J; Indiciado / Averiguado: ADEMIR FRANÇA DE JESUS; Indiciada / Averiguada: FABIANA NUNES FILADELFIO; Indiciado / Averiguado: GILBERTO SAMPAIO FERREIRA; Indiciado / Averiguado: PAULO CÉSAR NUNES FILADELFIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Quebra De Sigilo Telefônico, Investigações Policiais
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Quebra De Sigilo Telefônico Investigações Policiais

Case Brief

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Parties

F. N. F. DE J

Paciente / Agravante

ADEMIR FRANÇA DE JESUS

Indiciado / Averiguado

FABIANA NUNES FILADELFIO

Indiciada / Averiguada

GILBERTO SAMPAIO FERREIRA

Indiciado / Averiguado

PAULO CÉSAR NUNES FILADELFIO

Indiciado / Averiguado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e impossibilidade de supressão de instância
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação de prisão temporária (Lei n. 7.960/1989, art. 1º)
  3. 3 imprescindibilidade da prisão temporária para o regular prosseguimento das investigações

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o magistrado de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com elementos (imagens de monitoramento, oitivas, diligências de campo e análise de planilhas telefônicas) que demonstram fortes indícios e a imprescindibilidade da prisão temporária para o prosseguimento das investigações nos termos do art. 1º, I e III, "a" da Lei n. 7.960/1989, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental