RHC 137751 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido em 10/02/2021, tendo sido expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO SILVESTRE FERREIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Perda Superveniente Do Objeto, Prisão Domiciliar, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Perda Superveniente Do Objeto Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARCIO SILVESTRE FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e absolvido em 10/02/2021, tendo sido expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na pretensão recursal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimações necessárias.