RHC 133255 - DECISAO

RHC 133255 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco apto a justificar saída antecipada ou prisão domiciliar; a unidade prisional adotou medidas de contenção e não há registros de casos suspeitos na unidade; há relevante parcela de pena a cumprir; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é cogente e não autoriza, por si só, a substituição da custódia; e o reexame do contexto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Recorrente: THIAGO SERAFIM DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Regime Semiaberto, Substituição De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 +2 more

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Parties

THIAGO SERAFIM DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de saúde do paciente (bronquite crônica) e o risco de contágio por COVID-19 autorizam saída antecipada ou conversão da pena para prisão domiciliar
  2. 2 Qual é a força vinculante da Recomendação CNJ n. 62/2020 perante pedidos de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco apto a justificar saída antecipada ou prisão domiciliar; a unidade prisional adotou medidas de contenção e não há registros de casos suspeitos na unidade; há relevante parcela de pena a cumprir; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não é cogente e não autoriza, por si só, a substituição da custódia; e o reexame do contexto fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.