HC 623774 - DECISAO

HC 623774 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a via do writ: a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à instrução criminal, risco de fuga), não sendo recomendável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ELDON APARECIDO MATIAS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2241106-26.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Concurso De Agentes, Crime Patrimonial, Risco À Ordem Pública, Artigos 312, 313, 315 E 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Concurso De Agentes Crime Patrimonial +2 more

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Parties

ELDON APARECIDO MATIAS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2241106-26.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de justificar a via do writ: a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, risco à ordem pública e à instrução criminal, risco de fuga), não sendo recomendável a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus