HC 650514 - DECISAO

HC 650514 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, em especial pela ausência da decisão de primeiro grau que analisou o pedido de prisão domiciliar, uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não demonstrou constrangimento ilegal; fundamento também apoiado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DRIELE DEIZE DA SILVA LIMA; Paciente: ROBERTA CAROLINA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a CPP Art. 319 CPP

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Parties

DRIELE DEIZE DA SILVA LIMA

Paciente

ROBERTA CAROLINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar com base nos arts. 318-A e 319 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e peça essencial (decisão de primeiro grau) nos autos
  3. 3 pedido de liminar para concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, em especial pela ausência da decisão de primeiro grau que analisou o pedido de prisão domiciliar, uma vez que o habeas corpus exige prova pré-constituída e a defesa não demonstrou constrangimento ilegal; fundamento também apoiado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.