HC 608511 - DECISAO

HC 608511 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal de origem, configurando perda do objeto da impetração, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF.

Parties
Paciente: BISMARK VASCO DOS PASSOS; Relator: Desembargador Relator do HC 0733249-31.2020.8.07.0000; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto (superveniência de julgamento do mérito na origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Perda De Objeto, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Perda De Objeto Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BISMARK VASCO DOS PASSOS

Paciente

Desembargador Relator do HC 0733249-31.2020.8.07.0000

Relator

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Superveniência Do Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na revogação de benefícios e pedido de prisão domiciliar
  2. 2 regressão de regime de cumprimento de pena e hipóteses de falta grave
  3. 3 aplicação da Resolução nº 62/CNJ (art.5º, inciso III) sobre prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do writ originário no Tribunal de origem, configurando perda do objeto da impetração, conforme jurisprudência do STJ e entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto (superveniência de julgamento do mérito na origem)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se