HC 651870 - DECISAO

HC 651870 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 641.602/SC) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que, conforme precedentes da Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, torna incabível o conhecimento do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO LEOPOLDINO OLIEVIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato

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Parties

BRUNO LEOPOLDINO OLIEVIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação válida para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus reiterado já decidido em oportunidade anterior

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 641.602/SC) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que, conforme precedentes da Corte e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, torna incabível o conhecimento do novo habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.