HC 650665 - DECISAO

HC 650665 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice processual consagrado na Súmula 691/STF, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação da vedação, além de ausência de documentos essenciais aos autos que impedem o exame do constrangimento alegado.

Parties
Paciente: WALISSON RAFAEL VILAÇA PINTO; Relator: Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.036003-8/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem (tribunal De Justiça De Minas Gerais); Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Reincidência, Prescrição, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Prisional Reincidência Prescrição +1 more

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Parties

WALISSON RAFAEL VILAÇA PINTO

Paciente

Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.036003-8/000

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem (tribunal De Justiça De Minas Gerais); Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão negativa de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 caracterização da reincidência e consequente fixação do regime prisional inicial
  3. 3 eficácia de declaração de prescrição da pretensão punitiva sobre antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice processual consagrado na Súmula 691/STF, não se verificando, prima facie, ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação da vedação, além de ausência de documentos essenciais aos autos que impedem o exame do constrangimento alegado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (liminar indeferida).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.