HC 638422 - DECISAO

HC 638422 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque as questões suscitadas não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, houve superveniente decisão no tribunal de origem que tornou prejudicada parte da matéria, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

ANTONIO VARELA FERNANDES SOBRINHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque as questões suscitadas não haviam sido apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; ademais, houve superveniente decisão no tribunal de origem que tornou prejudicada parte da matéria, de modo que, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.