HC 651509 - DECISAO

HC 651509 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido por força da Súmula 691/STF, a Corte reconheceu, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional por ausência de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, se o paciente não se encontrar preso por outro motivo.

Parties
Paciente: EDNILSON DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDNILSON DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e Súmula 691/STF
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional quanto ao periculum libertatis
  3. 3 se a quantidade de drogas apreendidas justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso normalmente não deva ser conhecido por força da Súmula 691/STF, a Corte reconheceu, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto prisional por ausência de elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, se o paciente não se encontrar preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, se por outro motivo não estiver preso