HC 650222 - DECISAO

HC 650222 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução adequada (ausência de peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal) e por inadequação da via recursal ao atacar decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURICIO BRAGA DA COSTA BARBOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Desembargadora Relatora: Gizelda Leitão Teixeira; Apelante/apelada: ELIANE MENDES DE AZEVEDO; Apelante/apelado: OSMAR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; mantido o resultado da decisão impugnada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspeição, Instrução Deficiente, Sucedâneo Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspeição Instrução Deficiente Sucedâneo Recursal Tráfico De Drogas

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Parties

MAURICIO BRAGA DA COSTA BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Gizelda Leitão Teixeira

Desembargadora Relatora

ELIANE MENDES DE AZEVEDO

Apelante/apelada

OSMAR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Apelante/apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração/decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 alegação de suspeição da relatora
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de instrução adequada (ausência de peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal) e por inadequação da via recursal ao atacar decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; mantido o resultado da decisão impugnada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Mantenho o resultado da decisão impugnada