RHC 143501 - DECISAO

RHC 143501 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi mantido porque encontra adequada fundamentação em elementos concretos dos autos — comportamento atentatório às autoridades (tentativa de suborno, ameaças, desacato) e indicativo de reiteração delitiva (denúncia anterior por estelionato e associação criminosa) — que demonstram periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: MARCILIO JORGE DA SILVA CAVALCANTE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCILIO JORGE DA SILVA CAVALCANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi mantido porque encontra adequada fundamentação em elementos concretos dos autos — comportamento atentatório às autoridades (tentativa de suborno, ameaças, desacato) e indicativo de reiteração delitiva (denúncia anterior por estelionato e associação criminosa) — que demonstram periculosidade concreta e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus