HC 651334 - DECISAO

HC 651334 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: MATHEUS DUARTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS DUARTE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade do regime inicial fechado com a causa de redução de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.