HC 651607 - DECISAO

HC 651607 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugna apenas o indeferimento de liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra em juízo sumário; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY BISPO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

WESLEY BISPO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugna apenas o indeferimento de liminar em outro writ, em observância à Súmula 691/STF, salvo se houver flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra em juízo sumário; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.