HC 607513 - DECISAO

HC 607513 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao site do Tribunal de origem, verificou-se que o apelo defensivo foi julgado em 27/10/2020, tornando superada a alegação de excesso de prazo; quanto ao pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tal matéria não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu enfrentamento nesta Corte por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: JAZOM NERES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Custódia Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Julgamento De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Julgamento De Apelação

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Parties

JAZOM NERES DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 impossibilidade de cognição de matéria não enfrentada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao site do Tribunal de origem, verificou-se que o apelo defensivo foi julgado em 27/10/2020, tornando superada a alegação de excesso de prazo; quanto ao pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, tal matéria não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu enfrentamento nesta Corte por risco de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.