HC 617112 - DECISAO

HC 617112 - DECISAO

Considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram exclusivamente na quantidade apreendida a presumida dedicação do réu ao tráfico, e diante da possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, em favor de quem atua como 'mula', entendeu-se aplicável a fração de 1/6 da minorante. Mantidas as fases primeira e segunda da dosimetria (pena-base em 5 anos e 500 dias-multa), aplicada a redução de 1/6, restando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, impondo-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena; não se reconheceu direito à substituição por ser a pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: SAMUEL FELIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

SAMUEL FELIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 correção da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram exclusivamente na quantidade apreendida a presumida dedicação do réu ao tráfico, e diante da possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, em favor de quem atua como 'mula', entendeu-se aplicável a fração de 1/6 da minorante. Mantidas as fases primeira e segunda da dosimetria (pena-base em 5 anos e 500 dias-multa), aplicada a redução de 1/6, restando a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão e 500 dias-multa, impondo-se o regime prisional semiaberto para início do cumprimento de pena; não se reconheceu direito à substituição por ser a pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecida e aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.