RHC 138057 - DECISAO

RHC 138057 - DECISAO

Não se comprovou situação de vulnerabilidade atual do paciente apta a ensejar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; os atestados juntados eram antigos, o paciente tem 45 anos e foi condenado por crimes graves, haver fundamentação sobre a adequação do atendimento médico na unidade prisional, e a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19 (pandemia), Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 (pandemia) Progressão De Regime

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em razão da pandemia com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 comprovação de situação de vulnerabilidade por comorbidade
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se comprovou situação de vulnerabilidade atual do paciente apta a ensejar prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ; os atestados juntados eram antigos, o paciente tem 45 anos e foi condenado por crimes graves, haver fundamentação sobre a adequação do atendimento médico na unidade prisional, e a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.