HC 651844 - DECISAO

HC 651844 - DECISAO

Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e não estando demonstrada qualquer manifesta ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a via do habeas corpus, e ainda por ausência de razões para o pedido de redução da pena, o writ é manifestamente inadmissível e não conheceu-se do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RODRIGO DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, por manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Recurso

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Parties

RODRIGO DIAS FERREIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que justificasse intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e não estando demonstrada qualquer manifesta ilegalidade ou abuso de poder apto a justificar a via do habeas corpus, e ainda por ausência de razões para o pedido de redução da pena, o writ é manifestamente inadmissível e não conheceu-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, por manifestamente inadmissível

Orders

  • Intimem-se.