RHC 140815 - DECISAO

RHC 140815 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA; Recorrente: JOSÉ EDUARDO PINHEIROS SANTOS TANURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Ambiental (art. 68 Da Lei N.º 9.605/1998), Preclusão Pro Judicato, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp), Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Prescrição, Trancamento De Ação Penal
Constitucional Penal Processual Penal Habeas Corpus Crime Ambiental (art. 68 Da Lei N.º 9.605/1998) Preclusão Pro Judicato Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária (art. 397 Do Cpp) +3 more

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Parties

ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA

Recorrente

JOSÉ EDUARDO PINHEIROS SANTOS TANURE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato em razão de decisão anterior
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia por imputação genérica