HC 610183 - DECISAO

HC 610183 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas, indícios de comercialização, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), e a alegação de violação de domicílio não foi enfrentada pela instância de origem, estando proibida sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; assim, conhece-se negativamente do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDRESON SANTOS CALDEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas, Reincidência, Maus Antecedentes, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

WANDRESON SANTOS CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação conforme arts. 312, 313 e 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio do STJ; a prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (quantidade e natureza das drogas, indícios de comercialização, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), e a alegação de violação de domicílio não foi enfrentada pela instância de origem, estando proibida sua apreciação pelo STJ por supressão de instância; assim, conhece-se negativamente do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.