HC 625504 - ACORDAO

HC 625504 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na entrada dos agentes no domicílio sem mandado judicial ou prévia autorização dos moradores, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga de um suspeito ao avistar a viatura; assim, as provas obtidas na busca e apreensão foram consideradas ilícitas, motivo pelo qual o acórdão condenatório fundado exclusivamente nessas provas foi anulado e os pacientes absolvidos por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Parties
Paciente: LUCAS SILVA PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca e apreensão ilegal e anular a sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

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Parties

LUCAS SILVA PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

DOUGLAS DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 suficiência de denúncia anônima e fuga do suspeito para autorizar entrada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na entrada dos agentes no domicílio sem mandado judicial ou prévia autorização dos moradores, baseada apenas em denúncia anônima e na fuga de um suspeito ao avistar a viatura; assim, as provas obtidas na busca e apreensão foram consideradas ilícitas, motivo pelo qual o acórdão condenatório fundado exclusivamente nessas provas foi anulado e os pacientes absolvidos por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas em busca e apreensão ilegal e anular a sentença condenatória.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico colhidas em busca e apreensão ilegal na Ação Penal n. 0002643-15.2016.8.26.0019.
  • Anular a sentença que condenou os pacientes pelos delitos previstos no art. 33, caput, e art. 35, c.c. art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006.