HC 651860 - DECISAO

HC 651860 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias originárias e porque houve nova decisão de primeiro grau sobre a situação prisional que tornou o writ originário prejudicado, inviabilizando a análise pela Corte.

Parties
Paciente: Fabiano Leal de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Lei N. 11.343/2006

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Parties

Fabiano Leal de Oliveira

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por decisão superveniente
  3. 3 análise inviável por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração ocorreu contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias originárias e porque houve nova decisão de primeiro grau sobre a situação prisional que tornou o writ originário prejudicado, inviabilizando a análise pela Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.