HC 651854 - DECISAO

HC 651854 - DECISAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade dos fatos e à necessidade de aprofundamento da análise no contraditório, pelo que o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MARIA JOSE MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

MARIA JOSE MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de converter prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade dos fatos e à necessidade de aprofundamento da análise no contraditório, pelo que o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula n. 691 do STF.
  • Intimem-se.