HC 651359 - DECISAO

HC 651359 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator/decisão Monocrática Interlocutória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia (covid 19), Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia (covid 19) Pedido De Liminar

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Parties

HENRIQUE CIRQUEIRA JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator/decisão Monocrática Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ou progressão de regime em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes do STJ), não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro habeas corpus, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.