HC 650951 - DECISAO

HC 650951 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO SOUZA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAGA-RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Remessa Dos Autos, Risco De Contágio Por Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Remessa Dos Autos Risco De Contágio Por Coronavírus

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Parties

FABRICIO SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIZ GONZAGA-RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.