HC 651551 - DECISAO

HC 651551 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal; diante da deficiência instrutória, tornou-se inviável analisar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO REZENDE VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Roubo (art. 157 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO REZENDE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetrante não juntou aos autos a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível a prova pré-constituída para exame do alegado constrangimento ilegal; diante da deficiência instrutória, tornou-se inviável analisar o pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (liminar indeferida por ausência de prova pré-constituída).

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.