HC 651731 - DECISAO

HC 651731 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da deficiência de instrução dos autos; a falta de cópia das decisões relativas à prisão temporária e preventiva e da denúncia impede a exata compreensão da controvérsia, e a jurisprudência do STJ estabelece ser ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO ECCHER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Fundamentação Da Decisão, Deficiência De Instrução, Ônus Da Juntada De Documentos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Fundamentação Da Decisão Deficiência De Instrução Ônus Da Juntada De Documentos

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Parties

MARCO AURELIO ECCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos
  2. 2 ônus do impetrante de juntar cópias das decisões e da denúncia
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da deficiência de instrução dos autos; a falta de cópia das decisões relativas à prisão temporária e preventiva e da denúncia impede a exata compreensão da controvérsia, e a jurisprudência do STJ estabelece ser ônus do impetrante a juntada dos documentos necessários, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.