HC 640563 - DECISAO

HC 640563 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado pela conversão desta em prisão domiciliar com tornozeleira; e a alegação de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do writ por demandar revolvimento probatório, permanecendo a prisão preventiva amparada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR DIAS SALHEB; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal; Fiscal: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Negativa De Autoria

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Parties

VITOR DIAS SALHEB

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e participação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de revolver provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, o pedido de revogação da prisão preventiva mostrou-se prejudicado pela conversão desta em prisão domiciliar com tornozeleira; e a alegação de negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do writ por demandar revolvimento probatório, permanecendo a prisão preventiva amparada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.