HC 651285 - DECISAO

HC 651285 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus no STJ.

Parties
Paciente: DIORGE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06)

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Parties

DIORGE DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito excepcional de conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF, impõe-se indeferir liminarmente o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.