HC 651600 - DECISAO

HC 651600 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 636.818/SP), sendo vedado o reexame da matéria e aplicando-se o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: Anderson Oliveira do Nascimento; Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta E Individualizada Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta E Individualizada Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

Anderson Oliveira do Nascimento

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de pedido segundo art. 210 do RISTJ
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 636.818/SP), sendo vedado o reexame da matéria e aplicando-se o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.