HC 651233 - DECISAO

HC 651233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito sumaríssimo, o atraso (aproximadamente 3 meses) devido ao conflito negativo de competência não se mostrou desproporcional e não houve comprovação de que o paciente pertença ao grupo de risco da COVID-19 ou que não receberá atendimento no estabelecimento prisional, de modo que não se justificou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA ANSELMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, COVID 19
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Parties

SAMUEL DA SILVA ANSELMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo por demora em conflito negativo de competência
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito sumaríssimo, o atraso (aproximadamente 3 meses) devido ao conflito negativo de competência não se mostrou desproporcional e não houve comprovação de que o paciente pertença ao grupo de risco da COVID-19 ou que não receberá atendimento no estabelecimento prisional, de modo que não se justificou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.