HC 618070 - DECISAO

HC 618070 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 23/2/2021 e condenado a 13 anos e 6 meses de reclusão, o que suprimiu a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Parties
Paciente: TACISO LOURENCO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar COVID 19, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Prisão Domiciliar COVID 19 Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

TACISO LOURENCO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 revogação/convertimento da prisão preventiva
  3. 3 pedido de liberdade em razão do risco de contágio pela COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 23/2/2021 e condenado a 13 anos e 6 meses de reclusão, o que suprimiu a alegação de excesso de prazo para formação da culpa; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, declarou-se o writ prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.