HC 651177 - DECISAO

HC 651177 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade patente ou teratologia no ato impugnado, bem como da pendência de perícia sobre inimputabilidade e da avaliação pelo juízo singular de materialidade, autoria e necessidade da custódia cautelar, não se justifica a mitigação do óbice processual e a concessão de liminar no STJ.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Psiquiátrica, Súmula 691/stf, Dependência Química
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Psiquiátrica Súmula 691/stf Dependência Química

Case Brief

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Parties

FABIO FERNANDES LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação clínica privada
  3. 3 valoração de alegações médicas e perigo da pandemia (COVID-19) como fundamento para liberdade provisória

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de ilegalidade patente ou teratologia no ato impugnado, bem como da pendência de perícia sobre inimputabilidade e da avaliação pelo juízo singular de materialidade, autoria e necessidade da custódia cautelar, não se justifica a mitigação do óbice processual e a concessão de liminar no STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar denegada

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.