HC 652133 - DECISAO

HC 652133 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem andamento atualizado da ação penal nem documentos que esclarecessem as razões da prisão e a eventual identidade fático-processual com as corrés, o que impede a verificação de constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: KESSY JHONES TORRES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Risco De Contaminação Por COVID 19, Prova Pré Constituída, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Risco De Contaminação Por COVID 19 Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

KESSY JHONES TORRES DA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de benefício concedido a corrés
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e duration da prisão preventiva
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 em estabelecimentos prisionais como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, sem andamento atualizado da ação penal nem documentos que esclarecessem as razões da prisão e a eventual identidade fático-processual com as corrés, o que impede a verificação de constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.