HC 651128 - DECISAO

HC 651128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para fins de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento liminar pela prática do crime de tráfico de drogas na presença de uma adolescente, justificando risco aos menores e a inaplicabilidade do precedente do STF que prevê prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA MOREIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUANA MOREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para fins de liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento liminar pela prática do crime de tráfico de drogas na presença de uma adolescente, justificando risco aos menores e a inaplicabilidade do precedente do STF que prevê prisão domiciliar para mães de crianças até 12 anos, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal